HC 687508 - DECISAO

HC 687508 - DECISAO

Concluiu‑se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima sobre movimentação e odor, observação de apetrechos compatíveis com tráfico pela porta, consentimento do morador registrado em vídeo e por escrito, declaração e confissão do paciente, e apreensão de 2 tabletes de maconha), e sendo o crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' crime permanente, mostrou‑se prescindível o mandado judicial em razão da flagrância; assim, não se verificou ilicitude e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR; Corréu: RAFAEL DIEZ NUCCI MORI; Corréu: M. V. dos S. M.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Crime Permanente +1 more

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Parties

CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

RAFAEL DIEZ NUCCI MORI

Corréu

M. V. dos S. M.

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter de crime permanente nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 relevância do consentimento do morador e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima sobre movimentação e odor, observação de apetrechos compatíveis com tráfico pela porta, consentimento do morador registrado em vídeo e por escrito, declaração e confissão do paciente, e apreensão de 2 tabletes de maconha), e sendo o crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' crime permanente, mostrou‑se prescindível o mandado judicial em razão da flagrância; assim, não se verificou ilicitude e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.