HC 697084 - DECISAO

HC 697084 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão sem indicar fundamentos válidos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a decretação da prisão preventiva após a soltura dos pacientes; ausentes fatos novos que legitimem nova segregação, deve ser garantido o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se futuramente demonstrada necessidade concreta de custódia ou de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS COIMBRA CAMPOS REBOUCAS; Paciente: MATHEUS SIMOES SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar
Outcome
Ordem concedida: ratifico a liminar e concedo a ordem para garantir aos pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da ação, se por outro motivo não estiverem presos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MATHEUS COIMBRA CAMPOS REBOUCAS

Paciente

MATHEUS SIMOES SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de origem sem indicação de fatos novos contemporâneos
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de manutenção de liberdade até trânsito em julgado quando não demonstrada necessidade da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão sem indicar fundamentos válidos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a decretação da prisão preventiva após a soltura dos pacientes; ausentes fatos novos que legitimem nova segregação, deve ser garantido o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se futuramente demonstrada necessidade concreta de custódia ou de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida: ratifico a liminar e concedo a ordem para garantir aos pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da ação, se por outro motivo não estiverem presos

Orders

  • Ratifico a liminar concedida às e-STJ fls. 210/213
  • Concedo a ordem para garantir aos pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da ação, se por outro motivo não estiverem presos