HC 698080 - DECISAO

HC 698080 - DECISAO

A Corte afastou a atenuante da confissão por se tratar de mera admissão de posse para consumo próprio (Súmula 630/STJ), afastou a agravante do art. 61, II, j do CP por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade para praticar o delito, e manteve a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 diante das provas de que o tráfico se deu nas dependências/adjacências da rodoviária, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MIZAEL MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MIZAEL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, alínea j do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte afastou a atenuante da confissão por se tratar de mera admissão de posse para consumo próprio (Súmula 630/STJ), afastou a agravante do art. 61, II, j do CP por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade para praticar o delito, e manteve a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 diante das provas de que o tráfico se deu nas dependências/adjacências da rodoviária, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Recalculada a pena na segunda fase, resultando em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão ao final da segunda fase.