HC 706030 - DECISAO

HC 706030 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete para viabilizar o exame das alegações em habeas corpus, sendo tal deficiência suficiente para indeferir liminarmente o writ com amparo nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: POLIANA DE ANDRADE SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Petição Inicial Indeferida
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Petição Inicial Indeferida

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Parties

POLIANA DE ANDRADE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo adequada análise do writ
  2. 2 habeas corpus de espectro restrito que não admite revolvimento probatório profundo
  3. 3 ônus da adequada instrução documental do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete para viabilizar o exame das alegações em habeas corpus, sendo tal deficiência suficiente para indeferir liminarmente o writ com amparo nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.