HC 707153 - DECISAO

HC 707153 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, instrumentos de comércio de entorpecentes, valores e armas), e a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, de modo que não se concede a ordem e se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDIELITON MATEUS CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova / Súmula 7/stj, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Prova / Súmula 7/stj Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

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Parties

EDIELITON MATEUS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e avaliação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, instrumentos de comércio de entorpecentes, valores e armas), e a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, de modo que não se concede a ordem e se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.