HC 707238 - DECISAO

HC 707238 - DECISAO

A Corte entendeu que o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não pode ser afastado exclusivamente pela quantidade e natureza do entorpecente, conforme precedentes da Terceira Seção (REsp 1887511/SP), razão pela qual reestabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu a minorante na fração de 1/2, admitiu a substituição de penas e fixou regime aberto, afastando a fundamentação do acórdão que negou o benefício com base apenas na expressiva quantidade apreendida.

Parties
Paciente: Patricia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de apelação criminal (Tribunal local)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício; reestabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 59/75), com reconhecimento da minorante do art.33, §4º na fração de 1/2, substituição de penas e regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Penas +1 more

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Parties

Patricia

Paciente

Tribunal de apelação criminal (Tribunal local)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de afastar o redutor por quantidade/natureza do entorpecente
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não pode ser afastado exclusivamente pela quantidade e natureza do entorpecente, conforme precedentes da Terceira Seção (REsp 1887511/SP), razão pela qual reestabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu a minorante na fração de 1/2, admitiu a substituição de penas e fixou regime aberto, afastando a fundamentação do acórdão que negou o benefício com base apenas na expressiva quantidade apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício; reestabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 59/75), com reconhecimento da minorante do art.33, §4º na fração de 1/2, substituição de penas e regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício