HC 687529 - DECISAO

HC 687529 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser via substitutiva ao recurso cabível, porém, de ofício, concedeu-se a ordem com fundamento na impossibilidade de utilização isolada de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (entendimento do STF), e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo e a paciente é primária e de bons antecedentes, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), readequou-se a pena e fixou-se o regime inicial aberto, determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: FABIANA LUIZA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, readequar a pena e o regime e determinar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANA LUIZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Validade da utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser via substitutiva ao recurso cabível, porém, de ofício, concedeu-se a ordem com fundamento na impossibilidade de utilização isolada de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (entendimento do STF), e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo e a paciente é primária e de bons antecedentes, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), readequou-se a pena e fixou-se o regime inicial aberto, determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, readequar a pena e o regime e determinar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a sanção em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.