AREsp 1827219 - ACORDAO

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Concluiu-se que as circunstâncias antecedentes à ação policial — informações do setor de inteligência sobre tráfico na residência, relatos de disparos na via pública, informação de morador não identificado, e apreensão posterior de armas e drogas — constituíram fundadas razões e elementos concretos de flagrante que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; por isso, não há ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos para ingresso domiciliar em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as circunstâncias antecedentes à ação policial — informações do setor de inteligência sobre tráfico na residência, relatos de disparos na via pública, informação de morador não identificado, e apreensão posterior de armas e drogas — constituíram fundadas razões e elementos concretos de flagrante que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; por isso, não há ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental