HC 625557 - ACORDAO

HC 625557 - ACORDAO

Verificada a ausência de elementos concretos que justificassem o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima desacompanhada de indícios e falta de prova inequívoca de consentimento dos moradores), a apreensão da droga decorreu de violação do domicílio; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores são nulos, impondo-se a absolvição da paciente da imputação de tráfico nos autos 1500288-22.2020.8.26.0599.

Parties
Paciente: RAYANE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição da paciente da imputação de tráfico de drogas nos autos indicados; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Invasão Domiciliar, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Invasão Domiciliar Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

Case Brief

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Parties

RAYANE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para autorizar busca domiciliar
  3. 3 consentimento do morador e sua comprovação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que justificassem o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima desacompanhada de indícios e falta de prova inequívoca de consentimento dos moradores), a apreensão da droga decorreu de violação do domicílio; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores são nulos, impondo-se a absolvição da paciente da imputação de tráfico nos autos 1500288-22.2020.8.26.0599.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição da paciente da imputação de tráfico de drogas nos autos indicados; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Concessão do habeas corpus.
  • Absolvição da paciente referente aos autos 1500288-22.2020.8.26.0599, oriundos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba.