AREsp 1781298 - ACORDAO

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Como a quantidade e a natureza da droga foram devidamente sopesadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base, sua utilização concomitante na terceira fase para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, configuraria bis in idem; ausentes outras circunstâncias idôneas que comprovem dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, deve incidir a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Thayna Stefanie da Costa Girotto; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Thayna Stefanie da Costa Girotto

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a natureza da droga foram devidamente sopesadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base, sua utilização concomitante na terceira fase para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, configuraria bis in idem; ausentes outras circunstâncias idôneas que comprovem dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, deve incidir a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva da acusada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.