HC 567594 - DECISAO

HC 567594 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão, embora parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ); manteve-se, contudo, o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de conclusão fundamentada nas instâncias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (reiteradas viagens para transporte), o que não comporta reexame em habeas corpus; por consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DE JESUS ROSA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redução De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redução De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRENO HENRIQUE DE JESUS ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão, embora parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ); manteve-se, contudo, o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de conclusão fundamentada nas instâncias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (reiteradas viagens para transporte), o que não comporta reexame em habeas corpus; por consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.
  • Fica a pena final quantificada em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, além do pagamento de 647 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.