AREsp 1900493 - DECISAO

AREsp 1900493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial e corroborado por outras provas, equivalendo em grau de certeza ao laudo definitivo; além disso, o crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo exame pericial sobre a potencialidade lesiva da arma.

Parties
Agravante: DOUGLAS LEONARDO HONORATO DA COSTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Laudo Toxicológico Materialidade Do Delito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LEONARDO HONORATO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório assinado por perito oficial quando tiver grau de certeza idêntico ao definitivo
  3. 3 Caracterização do crime de porte de arma como crime de perigo abstrato dispensando exame pericial sobre potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial e corroborado por outras provas, equivalendo em grau de certeza ao laudo definitivo; além disso, o crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo exame pericial sobre a potencialidade lesiva da arma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.