HC 702779 - DECISAO

HC 702779 - DECISAO

Aplicando o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar, salvo se houver teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso, o relator apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e não se evidenciou ilegalidade manifesta, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de revogação da prisão preventiva não foi concedido.

Parties
Paciente: Edson Marques Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Adamantina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP

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Parties

Edson Marques Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Adamantina/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada inobservância do art. 316 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar, salvo se houver teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso, o relator apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e não se evidenciou ilegalidade manifesta, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de revogação da prisão preventiva não foi concedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.