AREsp 1797310 - DECISAO

AREsp 1797310 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi justificada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, nos termos da jurisprudência sobre o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da limitação imposta pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CLEITON APARECIDO DE BRITTO JACOMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Reincidência Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

CLEITON APARECIDO DE BRITTO JACOMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de desproporcionalidade do aumento da pena-base em 1/3
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi justificada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, nos termos da jurisprudência sobre o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da limitação imposta pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.