HC 700389 - DECISAO

HC 700389 - DECISAO

Houve ausência de motivação adequada para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem baseou-se essencialmente na natureza e quantidade da droga apreendida (já valoradas na primeira fase da dosimetria), o que configura utilização indevida desses vetores em mais de uma fase e potencial bis in idem. Em conformidade com precedentes do STJ e com a tese de repercussão geral do STF, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, que deverá modular motivadamente a fração de redução e analisar a possibilidade de conversão da pena e regime...

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500451-52.2021.8.26.0571); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada pelo julgador.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Fixação Da Pena Base

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Parties

JEFERSON APARECIDO BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500451-52.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Adequação da motivação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação adequada para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem baseou-se essencialmente na natureza e quantidade da droga apreendida (já valoradas na primeira fase da dosimetria), o que configura utilização indevida desses vetores em mais de uma fase e potencial bis in idem. Em conformidade com precedentes do STJ e com a tese de repercussão geral do STF, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, que deverá modular motivadamente a fração de redução e analisar a possibilidade de conversão da pena e regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada pelo julgador.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas e motive a fração fixada do redutor