HC 681634 - ACORDAO

HC 681634 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; a defesa limitou-se a repetir argumentos já expostos no writ, sem infirmar o fundamento que motivou a concessão parcial do habeas corpus.

Parties
Agravante: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Pena Base Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base por suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; a defesa limitou-se a repetir argumentos já expostos no writ, sem infirmar o fundamento que motivou a concessão parcial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.