AREsp 1945049 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: PAULO DE ARAUJO LIMA; Parte Interessada/contraminuta: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO DE ARAUJO LIMA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Interessada/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos