HC 672012 - ACORDAO

HC 672012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pela hipótese prevista no art.34 do Regimento Interno e por jurisprudência dominante; as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos e coerentes (depoimentos policiais, depoimento de corréu, material apreendido) suficientes para condenar a ré pelos crimes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), não sendo possível o revolvimento probatório na via do habeas corpus; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade/qualidade de drogas (art.42) e a minorante do §4º do art.33 não se aplica diante da condenação por associação, razão pela qual...

Parties
Paciente: SORAYA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Pena Base Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

SORAYA MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 existência de provas para configuração do crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 subsumpção ao art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pela hipótese prevista no art.34 do Regimento Interno e por jurisprudência dominante; as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos e coerentes (depoimentos policiais, depoimento de corréu, material apreendido) suficientes para condenar a ré pelos crimes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), não sendo possível o revolvimento probatório na via do habeas corpus; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade/qualidade de drogas (art.42) e a minorante do §4º do art.33 não se aplica diante da condenação por associação, razão pela qual...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) e associação para o narcotráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)