HC 641932 - ACORDAO

HC 641932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas colhidas decorreram de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sem demonstração inequívoca de consentimento livre do morador e sem situação de flagrância ou diligências prévias que justificassem a medida; sendo, portanto, ilícitas as provas obtidas, razão pela qual a ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/réu: Anderson; Paciente/réu: Jeanderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Posse Ou Porte De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Anderson

Paciente/réu

Jeanderson

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 prova da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 existência de justa causa/elementos que autorizem busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas colhidas decorreram de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sem demonstração inequívoca de consentimento livre do morador e sem situação de flagrância ou diligências prévias que justificassem a medida; sendo, portanto, ilícitas as provas obtidas, razão pela qual a ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória e determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes.