HC 568184 - DECISAO

HC 568184 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (confissão extrajudicial, local dominado por facção, quantidade e natureza das drogas apreendidas, radiotransmissor), a presença de estabilidade e permanência da associação para o tráfico e apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, sendo inviável na via estreita do writ o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a análise da minorante do art.33 §4.º não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que configura supressão de instância se revista pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE XAVIER CHAVES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33 §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Minorante Do Art. 33 §4º

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Parties

ANDERSON FELIPE XAVIER CHAVES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 majoracao da pena-base com base no art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (confissão extrajudicial, local dominado por facção, quantidade e natureza das drogas apreendidas, radiotransmissor), a presença de estabilidade e permanência da associação para o tráfico e apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, sendo inviável na via estreita do writ o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a análise da minorante do art.33 §4.º não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que configura supressão de instância se revista pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.