HC 702716 - DECISAO

HC 702716 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há ilegalidade ou teratologia a ser afastada: o regime fechado foi suficientemente fundamentado na natureza e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e em indícios de dedicação do paciente ao tráfico, e a revisão da dosimetria não se admite em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (in limine).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade E Natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga como fundamento para aumento da pena e regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há ilegalidade ou teratologia a ser afastada: o regime fechado foi suficientemente fundamentado na natureza e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e em indícios de dedicação do paciente ao tráfico, e a revisão da dosimetria não se admite em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (in limine).

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.