HC 690320 - ACORDAO

HC 690320 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou que a entrada na residência foi autorizada por um morador, havia denúncia anônima e apreensão prévia de drogas no veículo autorizada pelo agravante; restou comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) por meio de elementos de prova e não há flagrante ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, especialmente diante da impossibilidade de revolvimento probatório e da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante / Paciente: ANTONY CHRISTOPHER PELENTIL DE MORAIS; Corréu: Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Veicular, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §§3º E 4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Perdimento De Bens, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca Veicular Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONY CHRISTOPHER PELENTIL DE MORAIS

Agravante / Paciente

Vítor

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de invasão de domicílio e validade da entrada policial
  2. 2 Validade da busca veicular autorizada pelo paciente
  3. 3 Configurabilidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) versus desclassificação para posse/uso (art. 28)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou que a entrada na residência foi autorizada por um morador, havia denúncia anônima e apreensão prévia de drogas no veículo autorizada pelo agravante; restou comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) por meio de elementos de prova e não há flagrante ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, especialmente diante da impossibilidade de revolvimento probatório e da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos