AREsp 1612400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da pequena quantidade apreendida (36 g de maconha) e da ausência de elementos indicativos de comércio (balança, anotações, material de embalo), a fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, o que ensejou nova dosimetria e redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Agravante: KAIQUE HIAGO BIBIANO MOTTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KAIQUE HIAGO BIBIANO MOTTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime
  2. 2 aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da pequena quantidade apreendida (36 g de maconha) e da ausência de elementos indicativos de comércio (balança, anotações, material de embalo), a fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, o que ensejou nova dosimetria e redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão