AREsp 1181534 - DECISAO

AREsp 1181534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (16 g de cocaína) foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; contudo, as condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo lapso depurador, puderam ser sopesadas como maus antecedentes, justificando aumento da pena, que, por ser desproporcional no patamar de 1/3 adotado pelas instâncias, foi reduzido para 1/6, resultando na pena-base de 5 anos e 10 meses e no regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS RODRIGUES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Reincidência

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Parties

FABIO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga justificam aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se as condenações anteriores atingidas pelo período depurador podem ser sopesadas como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (16 g de cocaína) foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; contudo, as condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo lapso depurador, puderam ser sopesadas como maus antecedentes, justificando aumento da pena, que, por ser desproporcional no patamar de 1/3 adotado pelas instâncias, foi reduzido para 1/6, resultando na pena-base de 5 anos e 10 meses e no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a fração aplicada aos antecedentes para 1/6 e fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão