AREsp 1899811 - DECISAO

AREsp 1899811 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reexamine, sem considerar como válido o fundamento de que ações penais em curso impedem automaticamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, a possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, em favor de ALEX LUIZ DE JESUS; manteve-se a decisão quanto a MAURÍCIO DE JESUS DAMASCENO em razão de atos infracionais de igual gravidade existentes nos autos.

Parties
Recorrente: ALEX LUIZ DE JESUS; Recorrente: MAURICIO DE JESUS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Princípio Da Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Princípio Da Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEX LUIZ DE JESUS

Recorrente

MAURICIO DE JESUS DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso e inquéritos na dosimetria
  3. 3 Consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reexamine, sem considerar como válido o fundamento de que ações penais em curso impedem automaticamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, a possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, em favor de ALEX LUIZ DE JESUS; manteve-se a decisão quanto a MAURÍCIO DE JESUS DAMASCENO em razão de atos infracionais de igual gravidade existentes nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de ALEX LUIZ DE JESUS, afastado o fundamento de indisponibilidade do redutor em razão de ações penais em curso
  • Manter a decisão de afastamento do redutor em relação a MAURÍCIO DE JESUS DAMASCENO em razão de atos infracionais anteriores devidamente registrados nos autos