HC 691941 - ACORDAO

HC 691941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou decisão teratológica que autorizasse mitigar a Súmula 691; não é possível, em habeas corpus, produzir provas para decidir sobre materialidade e autoria controversas; e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea na suposta participação do paciente na facção 'Os Manos', nas quantidades apreendidas, em indícios de introdução de droga no sistema prisional, em antecedentes e nas diligências investigatórias pendentes.

Parties
Denunciado: Emerson Silva da Silva; Denunciado: Vanderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Sigilo De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

Emerson Silva da Silva

Denunciado

Vanderson

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização de habeas corpus para discutir decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 admissibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por participação em facção criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou decisão teratológica que autorizasse mitigar a Súmula 691; não é possível, em habeas corpus, produzir provas para decidir sobre materialidade e autoria controversas; e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea na suposta participação do paciente na facção 'Os Manos', nas quantidades apreendidas, em indícios de introdução de droga no sistema prisional, em antecedentes e nas diligências investigatórias pendentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental