HC 703430 - DECISAO

HC 703430 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, ao reconhecer ilegalidade manifestamente aparente na decisão de origem quanto ao afastamento do redutor com base apenas na quantidade de droga (já utilizada para majorar a pena-base), aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, evitando bis in idem, e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com 167 dias-multa.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL SANTOS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para afastar o redutor e possível bis in idem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, ao reconhecer ilegalidade manifestamente aparente na decisão de origem quanto ao afastamento do redutor com base apenas na quantidade de droga (já utilizada para majorar a pena-base), aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, evitando bis in idem, e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.