HC 685692 - ACORDAO

HC 685692 - ACORDAO

Concluiu-se que a instância ordinária corretamente verificou a ausência dos requisitos para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório aprofundado, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Alan Renato dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

Alan Renato dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância ordinária corretamente verificou a ausência dos requisitos para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório aprofundado, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.