HC 662329 - DECISAO

HC 662329 - DECISAO

O ingresso dos policiais não foi invasão de domicílio porque houve autorização da proprietária e havia estado de flagrância, de modo que as provas não são ilícitas; a dosimetria primeira fase e fundamentação do juiz eram adequadas, mas a fração aplicada na segunda fase deve ser 1/6 em razão da razoabilidade e jurisprudência consolidada, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; a utilização da reincidência nas diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e ilícitude das provas
  2. 2 dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais não foi invasão de domicílio porque houve autorização da proprietária e havia estado de flagrância, de modo que as provas não são ilícitas; a dosimetria primeira fase e fundamentação do juiz eram adequadas, mas a fração aplicada na segunda fase deve ser 1/6 em razão da razoabilidade e jurisprudência consolidada, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; a utilização da reincidência nas diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus para, na segunda fase da dosimetria, fazer incidir a fração de 1/6 (um sexto).
  • Tornar a pena definitiva em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa.