HC 703025 - DECISAO

HC 703025 - DECISAO

Parties
Paciente: DAYANE RAFAELA GOMES MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.21.219917-8/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Nulidade De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

DAYANE RAFAELA GOMES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.21.219917-8/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de novos fatos para novo decreto prisional
  3. 3 gravidade abstrata do crime como fundamento para prisão