HC 703132 - DECISAO

HC 703132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado, estando o STJ manifestamente incompetente para o exame revisional na ausência de julgamento de mérito desta Corte, e porque a agravamento da pena-base foi fundamentado concretamente pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não evidenciando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Rodrigo Daniel Eufrasio Uchoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rodrigo Daniel Eufrasio Uchoa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado quando não há julgamento de mérito nesta Corte
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no acórdão hostilizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado, estando o STJ manifestamente incompetente para o exame revisional na ausência de julgamento de mérito desta Corte, e porque a agravamento da pena-base foi fundamentado concretamente pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não evidenciando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se