HC 678333 - ACORDAO

HC 678333 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial não autorizado no domicílio do paciente; por conseguinte, o flagrante foi nulo e as provas derivadas do ingresso domiciliar são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem reconhecendo a nulidade do flagrante e relaxando a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.

Parties
Paciente: Rickelmy Nogueira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Prisão Preventiva

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Parties

Rickelmy Nogueira Santos

Paciente

Tribunal de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial não autorizado no domicílio do paciente; por conseguinte, o flagrante foi nulo e as provas derivadas do ingresso domiciliar são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem reconhecendo a nulidade do flagrante e relaxando a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio (Autos 5171033-89.2021.8.09.0137).
  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.