HC 680214 - ACORDAO

HC 680214 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sem a existência de justa causa (o nervosismo do acusado ao ver a viatura não é suficiente) tornou ilícita tanto a revista quanto o ingresso e a busca domiciliar subsequentes; por serem ilícitas, as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas, o que impede a demonstração da materialidade e autoria de forma lícita, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente dos crimes de tráfico e corrupção ativa.

Parties
Paciente: Reinaldo Ferreira da Silva Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido, com absolvição do paciente dos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 333 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

Reinaldo Ferreira da Silva Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal realizada sem justa causa
  2. 2 invasão de domicílio sem confirmação de flagrante delito
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca e apreensão ilícitas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem a existência de justa causa (o nervosismo do acusado ao ver a viatura não é suficiente) tornou ilícita tanto a revista quanto o ingresso e a busca domiciliar subsequentes; por serem ilícitas, as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas, o que impede a demonstração da materialidade e autoria de forma lícita, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente dos crimes de tráfico e corrupção ativa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, com absolvição do paciente dos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 333 do Código Penal.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Restituição dos valores monetários apreendidos na residência do paciente