HC 696266 - DECISAO

HC 696266 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida (aproximadamente 117g de crack) é insuficiente sem elementos concretos de convicção, violando a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e do art. 59 do CP; por isso a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e a ordem foi concedida para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Paciente: NATALIA ARAUJO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000869-84.2017.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus

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Parties

NATALIA ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000869-84.2017.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 59 do Código Penal e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida (aproximadamente 117g de crack) é insuficiente sem elementos concretos de convicção, violando a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e do art. 59 do CP; por isso a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e a ordem foi concedida para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.