HC 690845 - ACORDAO
Concedeu-se a ordem porque a entrada dos policiais decorreu apenas de denúncias anônimas sem a existência de outros elementos concretos que demonstrassem, naquele momento, a ocorrência de flagrante delito no interior da residência; assim, a busca e apreensão domiciliar foi ilegal, as provas delas decorrentes são nulas e a condenação deve ser anulada.
- Parties
- Paciente: Diego José Alves; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (acórdão)
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Diego José Alves
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante/parte
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (acórdão)
Legal Issues
- 1 entrada em domicílio sem mandado judicial
- 2 valoração de denúncia anônima como justa causa
- 3 aplicação do estado de flagrância em crimes permanentes
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque a entrada dos policiais decorreu apenas de denúncias anônimas sem a existência de outros elementos concretos que demonstrassem, naquele momento, a ocorrência de flagrante delito no interior da residência; assim, a busca e apreensão domiciliar foi ilegal, as provas delas decorrentes são nulas e a condenação deve ser anulada.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- concessão do habeas corpus
- declaração de nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal
Full Case Text
Judgment text and source record
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