AREsp 1946013 - ACORDAO

AREsp 1946013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício ao reconhecer ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, determinando-se: afastamento da valoração negativa genérica da culpabilidade, dos motivos e das consequências; aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea; e reconhecimento de bis in idem, com retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria observando tais parâmetros.

Parties
Agravante: Douglas Vieira Monteiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Impugnação Da Decisão De Inadmissão Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Douglas Vieira Monteiro de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício ao reconhecer ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, determinando-se: afastamento da valoração negativa genérica da culpabilidade, dos motivos e das consequências; aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea; e reconhecimento de bis in idem, com retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria observando tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício.