HC 692648 - ACORDAO

HC 692648 - ACORDAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado na residência do acusado (contato com investigado preso, comportamento suspeito e autorização do próprio acusado), tornando lícitas as provas obtidas; comprovado o tráfico nas dependências de local de trabalho coletivo (salão de beleza), aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, § 4º, é inaplicável em razão de maus antecedentes; e o regime inicial fechado é adequado diante do quantum da pena (superior a 8 anos). Por esses motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: SAMUEL SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (acórdão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado na residência do acusado (contato com investigado preso, comportamento suspeito e autorização do próprio acusado), tornando lícitas as provas obtidas; comprovado o tráfico nas dependências de local de trabalho coletivo (salão de beleza), aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, § 4º, é inaplicável em razão de maus antecedentes; e o regime inicial fechado é adequado diante do quantum da pena (superior a 8 anos). Por esses motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • manter a condenação e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006