REsp 1960462 - DECISAO

REsp 1960462 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal entendeu que, tratando-se de crime de natureza permanente (tráfico na modalidade 'guardar'), era dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio em situação de flagrante, estando as premissas fáticas da atuação policial em consonância com entendimento dominante do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAICON DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas pela ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e sua relação com ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal entendeu que, tratando-se de crime de natureza permanente (tráfico na modalidade 'guardar'), era dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio em situação de flagrante, estando as premissas fáticas da atuação policial em consonância com entendimento dominante do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.