AREsp 1973316 - DECISAO

AREsp 1973316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, eventual análise contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DILSON FERNANDES DE SOUZA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Apelante: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

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Parties

DILSON FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais (óbice da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, eventual análise contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se