AREsp 1972842 - DECISAO

AREsp 1972842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88), a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WAGNER SILVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil/recursal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WAGNER SILVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para crime de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88), a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial