HC 703472 - DECISAO

HC 703472 - DECISAO

Não sendo demonstrados nos autos elementos concretos e individualizados que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), e diante da insuficiência da fundamentação das instâncias ordinárias baseada em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito, reputação, localidade), concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante; estendeu-se a ordem ao corréu em situação equivalente.

Parties
Paciente: NOEL DOS SANTOS; Corréu: FERNANDO PAULINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

NOEL DOS SANTOS

Paciente

FERNANDO PAULINO BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade e circunstâncias da apreensão autorizam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrados nos autos elementos concretos e individualizados que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), e diante da insuficiência da fundamentação das instâncias ordinárias baseada em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito, reputação, localidade), concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante; estendeu-se a ordem ao corréu em situação equivalente.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de NOEL DOS SANTOS
  • Estender a ordem ao corréu FERNANDO PAULINO BATISTA, caso em situação jurídico-processual idêntica ou mais favorável