HC 651704 - ACORDAO

HC 651704 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque houve consentimento claro do réu para a entrada dos policiais, os depoimentos policiais são coerentes e o paciente era foragido, sendo as questões fático-probatórias impróprias para reexame em habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: Edson Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Foragido Do Sistema Prisional, Reexame Dos Fatos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Foragido Do Sistema Prisional +1 more

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Parties

Edson Barbosa Alves

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio
  2. 2 validade do consentimento para ingresso policial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque houve consentimento claro do réu para a entrada dos policiais, os depoimentos policiais são coerentes e o paciente era foragido, sendo as questões fático-probatórias impróprias para reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição