HC 680226 - ACORDAO

HC 680226 - ACORDAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência do paciente deu-se sem mandado e sem justa causa suficiente (denúncia anônima, fuga de terceiro e suposta dispensação de objeto não recuperado não bastaram), não tendo sido comprovado o consentimento voluntário da companheira; assim, as provas obtidas na diligência foram ilícitas, o que enseja a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente das imputações decorrentes dessa entrada ilegal.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN PEREIRA GRAVATÁ DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Interveniente/manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido; declaração de ilegalidade da apreensão e absolvição do paciente das imputações derivadas da entrada ilegal em sua residência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Prova
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

DAVID WILLIAN PEREIRA GRAVATÁ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso no domicílio
  3. 3 Ônus da prova da voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência do paciente deu-se sem mandado e sem justa causa suficiente (denúncia anônima, fuga de terceiro e suposta dispensação de objeto não recuperado não bastaram), não tendo sido comprovado o consentimento voluntário da companheira; assim, as provas obtidas na diligência foram ilícitas, o que enseja a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente das imputações decorrentes dessa entrada ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; declaração de ilegalidade da apreensão e absolvição do paciente das imputações derivadas da entrada ilegal em sua residência.

Orders

  • Concessão da ordem de habeas corpus
  • Declaração de ilegalidade (nulidade) da apreensão da droga