HC 681724 - ACORDAO

HC 681724 - ACORDAO

Habeas corpus concedido porque a materialidade do tráfico não restou comprovada (ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo) e, havendo identidade fático-processual com corréus absolvidos quanto à associação para o tráfico, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da absolvição, resultando na absolvição do paciente pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Alessandro Dias Freitas; Corréu: Marcelo Campos da Silva; Corréu: Alex Bispo dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente das condutas previstas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Interceptações Telefônicas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alessandro Dias Freitas

Paciente

Marcelo Campos da Silva

Corréu

Alex Bispo dos Santos Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas pela inexistência de apreensão e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Validade e licitude das interceptações telefônicas e sua valoração como prova
  3. 3 Requisito de estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a materialidade do tráfico não restou comprovada (ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo) e, havendo identidade fático-processual com corréus absolvidos quanto à associação para o tráfico, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da absolvição, resultando na absolvição do paciente pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente das condutas previstas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Absolver o paciente das condutas previstas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP).