HC 699367 - ACORDAO

HC 699367 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição sumaríssima, não houve comprovação de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (4,31 g de maconha, embalagem, caderno com anotações e antecedentes por tráfico) que autorizam a presunção de habitualidade e o periculum libertatis.

Parties
Paciente/agravante: WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para consumo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição sumaríssima, não houve comprovação de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (4,31 g de maconha, embalagem, caderno com anotações e antecedentes por tráfico) que autorizam a presunção de habitualidade e o periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.