HC 703565 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por não constituir substitutivo do recurso próprio e porque, analisando o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base estava fundamentada em maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga, havendo jurisprudência consolidada que sustenta a decisão.
- Parties
- Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
MARCELO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e dos elementos do art. 42 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por não constituir substitutivo do recurso próprio e porque, analisando o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base estava fundamentada em maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga, havendo jurisprudência consolidada que sustenta a decisão.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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