AREsp 1929777 - ACORDAO

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Na ausência de elementos probatórios concretos além da quantidade de droga que indiquem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa, a quantidade elevada (501 kg) não pode, por si só, obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sobretudo porque tal quantidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, o que impede seu reaproveitamento para modular ou excluir a minorante (evitação de bis in idem); assim, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade Da Droga Bis in Idem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando a quantidade de droga apreendida é elevada
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, pode obstar a incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites à utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios concretos além da quantidade de droga que indiquem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa, a quantidade elevada (501 kg) não pode, por si só, obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sobretudo porque tal quantidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, o que impede seu reaproveitamento para modular ou excluir a minorante (evitação de bis in idem); assim, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3).

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)