AREsp 1979775 - DECISAO

AREsp 1979775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a alegação de ausência de dedicação a atividades criminosas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que afastou o tráfico privilegiado diante das provas, deve prevalecer.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Prova Policial, Denúncias Anônimas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Prova Policial Denúncias Anônimas

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Parties

DANIEL GOMES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar conclusão sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a alegação de ausência de dedicação a atividades criminosas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que afastou o tráfico privilegiado diante das provas, deve prevalecer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.