REsp 1950594 - ACORDAO

REsp 1950594 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial forçado na residência, baseado apenas em denúncias anônimas e na atitude 'suspeita' do acusado que empreendeu fuga, não configurou fundadas razões que justificassem a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial; assim, a diligência foi nula e as provas daí decorrentes foram anuladas, mantendo-se a absolvição do recorrente, em consonância com o entendimento firmado no HC 598.051/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Nulidade Da Diligência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado baseado em denúncias anônimas e atitude suspeita
  2. 2 Caracterização do flagrante em crime permanente (tráfico de drogas) como justificativa para ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas obtidas a partir de ingresso desautorizado em residência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial forçado na residência, baseado apenas em denúncias anônimas e na atitude 'suspeita' do acusado que empreendeu fuga, não configurou fundadas razões que justificassem a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial; assim, a diligência foi nula e as provas daí decorrentes foram anuladas, mantendo-se a absolvição do recorrente, em consonância com o entendimento firmado no HC 598.051/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que anulou a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolveu o recorrente, sem prejuízo de persecução fundada em elementos independentes e lícitos.