HC 610612 - DECISAO

HC 610612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se o pedido porque o delito de tráfico, nas modalidades de 'guardar' ou 'ter em depósito', é crime permanente, hipótese em que o mandado é prescindível diante da configuração de flagrante; no caso concreto havia fundadas razões (munições apreendidas, informação do acusado, localização em área de intensa traficância e apreensões dentro do domicílio) que legitimaram o ingresso e as provas, e o pedido de absolvição por ausência de provas exige dilação probatória impossível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Denego O Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Reexame Fático Probatório, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 5º, XI Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Invasão De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Ilegalidade Das Provas +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Denego O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado foi legítima diante da configuração de flagrante em crime permanente
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas por violação do art. 5º, XI da CF
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para reexame de questão fático-probatória sobre a insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se o pedido porque o delito de tráfico, nas modalidades de 'guardar' ou 'ter em depósito', é crime permanente, hipótese em que o mandado é prescindível diante da configuração de flagrante; no caso concreto havia fundadas razões (munições apreendidas, informação do acusado, localização em área de intensa traficância e apreensões dentro do domicílio) que legitimaram o ingresso e as provas, e o pedido de absolvição por ausência de provas exige dilação probatória impossível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego o habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.